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Projeto em tramitação protege a profissão de taxista em todo o Brasil

Proposta é debatida na Câmara e recebe o apoio de parlamentares


Projeto de lei 5.587/2016 tramita na Câmara dos Deputados com o objetivo de alterar as leis que versam sobre o transporte público individual e o serviço remunerado de transporte de passaeiros.
O projeto, de autoria do deputado Carlos Zarattini e outros, define como transporte público individual o “ serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, inclusive por meio de cadastramento prévio de usuários em plataformas digitais, executado por intermédio de veículos de aluguel com capacidade de até 7 (sete) passageiros para a realização de viagens individualizadas”


O texto também define o transporte motorizado privado como “meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares, sem qualquer exploração de atividade econômica, prestação de serviços, remuneração ou vantagem econômica direta ou indireta”.


A proposta também altera a lei para definir o serviço de utilidade pública de transporte individual remunerado de passageiros em veículos com capacidade de até 7 (sete) passageiros, inclusive quando intermediados por plataformas digitais. Este “deverá ser organizado, disciplinado e fiscalizado pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores mínimos e máximos das tarifas a serem cobradas por meio de taxímetro físico aferido pelo órgão metrológico competente, nos termos da lei federal, e a utilização de caixa luminosa externa no veículo, com a palavra "Táxi".


A proposta também altera a Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Acrescenta o artigo 12-C: “ O transporte individual remunerado de passageiros em veículos com capacidade de até 7 (sete) passageiros somente poderá ser realizado por veículos de aluguel conduzidos por profissionais taxistas, ficando expressamente vedada a utilização de veículos particulares para viagens individuais municipais, intermunicipais ou interestaduais, inclusive por meio de plataformas digitais quando houver qualquer proveito econômico direto ou indireto das partes envolvidas no transporte.”

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