PEC define serviço de táxi como de utilidade pública

Medida pode por fim a discussão sobre licitação dos alvarás
    
A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 425/14, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que considera o serviço de táxi como de utilidade pública.

Hoje, a Constituição não trata o assunto, deixando margem de dúvida se o táxi é serviço público ou serviço de utilidade pública, segundo o deputado. No caso dos serviços públicos, o texto constitucional determina que sejam prestados diretamente pelo Estado ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação.

Atualmente, a interpretação adotada pela maioria das prefeituras é de que o serviço de táxi é de utilidade pública, dependendo apenas de autorização do poder público. Porém, o Ministério Público (MP) de algumas cidades questiona a legalidade dessas autorizações, sem licitação prévia, argumentando que é um serviço público. Foi o que ocorreu em São Paulo, onde o MP entrou com um processo exigindo a licitação de todos os alvarás. O caso ainda não foi julgado em última instância.

O objetivo da PEC, segundo o autor, é “eliminar definitivamente toda a insegurança jurídica que a má interpretação da Constituição tem trazido para os taxistas do país”. Agora, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, a PEC será também analisada por comissão especial e pelo plenário, onde é exigida votação em dois turnos.

Redação da Folha do Motorista - Rio de Janeiro