Novas regras para a retomada do veículo em caso de inadimplência

Bancos podem realizar apreensão em uma semana

As regras para retomada de carros, motos e demais produtos automotivos financiados em caso de inadimplência foram alteradas em 14 de novembro de 2014. Agora, com apenas um dia de atraso no pagamento o banco já pode enviar uma notificação para o devedor, e iniciar o processo de busca para recuperar o veículo em menos de uma semana.

Com as novas medidas o governo espera aumentar a oferta de financiamento de veículos, pois assegura aos bancos maior rapidez na retomada do bem em caso de inadimplência. O objetivo é aumentar a segurança para as instituições financeiras que, diante das garantias, podem tornar mais simples a avaliação de crédito e aumentar sua oferta.

As novas regras valem para os casos em que a compra do veículo é feita por financiamento, e o próprio veículo financiado é dado como garantia ao banco. “O banco tem permissão legal para ingressar com ação de busca e apreensão. Basta o simples envio de carta registrada com aviso de recebimento para o devedor”, alerta Claudia Almeida, advogada do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).

A nova lei prevê que o aviso de recebimento pode ser assinado por alguém diferente do devedor. Assim, qualquer pessoa, e não necessariamente o consumidor que contraiu a dívida, pode assinar o comprovante de recebimento da carta enviada pelo banco, que terá as informações sobre o atraso de pagamento e a possível busca e apreensão do veículo.