Vereador Salomão apresenta projeto em favor dos julgadores das JARIS

PL 106/2005 regulamenta a atividade dos membros das JARIS na capital

Salomão Pereira (PSDB), que assumiu o cargo de vereador da cidade de São Paulo há menos de um mês, já apresentou cinco Projetos de Lei (PL) em favor dos taxistas e da população em geral. Além disso, solicitou o desarquivamento de todos os projetos que apresentou em 2011, quando assumiu como suplente por 90 dias.    

Em 25 de março o vereador protocolou o PL 106/2015, que regulamenta a atividade dos membros das JARIS (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações), que trata de multas de trânsito e recursos administrativos. A cidade não possui uma lei que regule esse tipo de prestação de serviço.

Os membros das JARIS são prestadores de serviço público não concursados, contratados por edital de convocação. As entidades ligadas ao setor de transporte (táxis, carga, carga frete, transporte coletivo, lotação, escolar, moto-frete e locadoras), representados por cooperativas, associações, sindicatos, empresas e comunidade de moradores podem indicar membros às JARIS.

Segundo o PL os indicados não poderão ter vínculo com Controladorias Regionais de Trânsito (CRT), Centro de Formação de Condutores (CFC), despachantes, escritórios de prestação de serviço de recursos administrativos e judiciais contra penalidades e infrações de trânsito, entre outros.

Para que o trabalho desempenhado pelas JARIS seja transparente e livre de questionamentos, cada junta só poderá se reunir com a participação de três membros de diferentes representações. A decisão do recurso será decidida por, no mínimo, dois votos pertencente à mesma turma.

Uma antiga reivindicação dos membros das JARIS, referente à remuneração, também consta no PL. Se o projeto for aprovado os prestadores de serviço receberão 35% do salário mínimo vigente por expediente semanal, com atendimento em quatro expedientes ao mês.

Em relação ao serviço de táxi, todos os processos administrativos que envolvam cassação de alvarás de estacionamento terão que, obrigatoriamente, contar com representante de entidades ligadas à categoria. Os processos julgados sem a participação de representante se tornarão sem efeito.

Salomão afirma que projeto irá beneficiar membros e população

Segundo o vereador, para que os membros da JARI desempenhem de maneira eficiente sua função, precisam receber uma ajuda de custo digna. “Hoje, trabalhando quatro dias por mês, os membros recebem R$ 270, valor que não é reajustado há mais de 20 anos por falta de lei municipal que regulamente a atividade”, afirmou o vereador.

Salomão afirma que os R$ 67,50 que os membros recebem por dia trabalhado não é o suficiente para reembolsar as despesas com combustível, estacionamento e almoço. Isso tem contribuído para que muitos membros das JARIS deixem de comparecer ao seu local de trabalho.

Com o projeto Salomão busca regularizar a situação e, consequentemente, auxiliar o cidadão que necessita apresentar um recurso de multa de trânsito. “Todos os trabalhadores merecem receber uma remuneração digna. Acredito que o valor pago aos membros das JARIS não irá ser oneroso para os cofres públicos, e beneficiará a todos os cidadãos da cidade com uma melhor prestação de serviço”.

 
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