Continuo trabalhando contra o PL 421 que regulamenta o aplicativo UBER

Com o Projeto de Lei 421/2015 ainda tramitando na Câmara Municipal com apoio do governo municipal, sou decididamente contrário à sua aprovação, pois visando à regulamentação de compartilhamento de veículos, essa proposta fere os direitos de 45 mil taxistas que trabalham na cidade de São Paulo. Se eles querem se regulamentar, já há lei para isso: a Lei 16.345, de minha autoria. Com base na lei o Uber terá os taxistas como seus prestadores de serviço, e não podemos aprovar uma lei especifica para eles. Vou continuar debatendo para que esse projeto seja rejeitado pelo voto dos vereadores.   

Nesta questão fica evidente que o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, está sendo mau orientando e assessorado. Todos sabemos que o PL 421 traz para a Câmara ideias concebidas pela SP Negócios, empresa que presta serviço a prefeitura com foco na elaboração de projetos.

O site da SP Negócios é bem claro aos especificar os objetivos da empresa. O maior deles é o de estruturar projetos de parceria no âmbito do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões, constituindo um ambiente favorável para o estabelecimento de PPP’s na cidade de São Paulo. Neste sentido está indo contra os taxistas e sendo apoiado pelo prefeito e Secretário de Transportes.

Ou seja, ela foi criada para gerar negócios entre o público e o privado, o que explica o teor do PL 421, feito sob medida para atender aos interesses de empresas de capital estrangeiro como a Uber e concorrentes que vão chegando ao Brasil, além de beneficiar claramente outro segmento: as locadoras de veículos (e criação de centenas delas).

Preocupada apenas com a geração de lucros para a prefeitura, a SP Negócios dá de ombros com algo crucial quando se discute o transporte individual de passageiros: a questão do trabalho. Sim, ao atender aos interesses das empresas de aplicativos e das locadoras de veículos, ela simplesmente ignorou o trabalhador taxista, cujos direitos estão assegurados em diversas leis sancionadas pela União e Municípios desde 1969.

É vergonhoso ver a prefeitura sustentar esse PL com orientações e determinações vindas da SP Negócios. Tenho conversado com os colegas vereadores para votar contra este Projeto de Lei que joga a atividade dos taxistas em situação complicada. Um projeto sem conteúdo - não sei a quem interessa essa aprovação.

Da forma como está até o ISS é sonegado, porque o pagamento das pessoas que usam esse meio de transporte é creditado em uma conta americana, depois de retirarem seus 20% de comissão repassam a sobra para a conta de quem atendeu o passageiro. Não podemos aceitar esse tipo de serviço em nossa cidade.