Motoristas poderão recorrer de multas pela Internet

Projeto de Lei foi aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo, e aguarda sanção do governador
 

A Assembleia Legislativa aprovou, em 30/04, o Projeto de Lei nº 58, que dará aos condutores a possibilidade de recorrer de multas diretamente pela Internet. De autoria do deputado estadual André Soares, o PL também obriga o Detran a disponibilizar na Internet a decisão sobre o recurso.

A notificação sobre o resultado do recurso, que chega pelos Correios, deverá ser alterada. Pelo PL, o Detran será obrigado a especificar na correspondência os motivos da decisão.

“Hoje a notificação diz apenas se o recurso foi deferido ou indeferido. Mas quais foram as razões dessa decisão? O Poder Público tem o dever de passar essas informações de maneira simples e transparente” explica André Soares.

O projeto agora será encaminhado ao Governador Geraldo Alckmin. Quando sancionado, a lei entrará em vigor em 90 dias, a partir da data de publicação no Diário Oficial.