Transferência de alvará: processos deferidos estão sendo chamados pelo DTP

O DTP (Departamento de Transportes Públicos) está dando andamento aos processos de transferências de alvarás deferidos (publicados no Diário Oficial antes de 19 de agosto de 2013 - data que o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou extinto os alvarás, exigiu a realização de licitação e proibiu as transferências). O órgão também está aceitando novos pedidos de transferências.

Os taxistas que tiveram o processo deferido, mas não conseguiram a finalização por decisão da justiça, estão sendo chamados para a conclusão de todos os trâmites. Para que o alvará seja transferido, as duas partes precisam estar presentes para a assinatura do livro de transferências.

Em 09 de maio o juiz Alberto Alonso Muñoz, da 13ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, autorizou a continuidade das transferências de alvarás. Ele já havia julgado improcedente a solicitação do Ministério Público que exigia a licitação.