Multas de trânsito não poderão custear CET, segundo a justiça

Juiz decidiu que os valores arrecadados não poderão ser usados para pagar salários dos funcionários da CET

O juiz Luis Felipe Ferrari Bedendi, da 5ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, decidiu que o dinheiro arrecadado com multas na capital não pode ser usado pela Prefeitura para custear a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). A administração do Prefeito Fernando Haddad afirmou que gestões anteriores usavam essa verba da mesma forma. Ainda cabe recurso da decisão.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) os valores das multas devem ser usados exclusivamente nas ações de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Por outro lado o mesmo juiz considerou correto a aplicação do dinheiro das multas para a construção de terminais de ônibus e de ciclovias. Segundo o magistrado essas obras visam melhorar a fluidez e segurança do trânsito.

A ação também pedia o ressarcimento de R$ 617 milhões aos cofres públicos, além do bloqueio dos bens do prefeito e secretários municipais. Para o magistrado, porém, ainda não há provas de que houve má fé por parte da administração municipal, e não concedeu o pedido.

O caso teve início com uma ação do Tribunal de Contas do Município (TCM), que após estudo afirmou que a destinação dos valores arrecadados com multas na capital paulista estava sendo investido em despesas operacionais da CET. Com isso, o Ministério Público ingressou na justiça, e conseguiu uma decisão favorável.

Um dos promotores do caso, Marcelo Milani, afirmou que a decisão do juiz Bedendi é uma vitória para a cidade. Em 2014 a Prefeitura arrecadou quase R$ 900 milhões com as multas aplicadas aos motoristas de São Paulo. Não se sabe exatamente quanto desses recursos foi usado na CET.

Posição da Prefeitura

O prefeito Fernando Haddad afirmou que não há o menor sentido na ação, e disse que a postura do MP afronta o Plano Nacional de Mobilidade Urbana. Já Jilmar Tatto, Secretário de Transportes, disse que o dinheiro arrecadado com multas é usado de uma maneira segura, e que há melhoria na fluidez e diminuição dos acidentes e mortes na cidade.

Segundo a atual administração o uso do dinheiro das multas para a manutenção da CET sempre ocorreu em gestões anteriores. O promotor Marcelo Milani confirmou a informação, e disse que há indícios dessas irregularidades desde 2010. Segundo ele, investigações serão feitas, mas devido à prescrição de cinco anos, talvez não haja punição para os ex prefeitos e secretários.