Haddad cobra R$ 60 mil de autorga do Táxi Preto e libera o serviço clandestino

Vereador Salomão Pereira entra com um Projeto Legislativo para anular decreto do Uber

Dias difíceis para a categoria taxista de São Paulo com a infeliz decisão do prefeito Fernando Haddad em baixar um decreto impondo a regulamentação de compartilhamento de veículos. Isso irá permitir o avanço de aplicativos como o Uber, que irão se beneficiar dessa medida descabida.

Para reverter esse equívoco, que tanto prejudica a categoria dos taxistas, agi em duas frentes. Primeiramente protocolei na Câmara Municipal um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), no sentido de anular a decisão do prefeito Fernando Haddad. Esse PDL terá que tramitar pela Câmara até chegar ao plenário onde precisará de dois terços dos votos para ser aprovado. Tarefa difícil, mas não impossível dado o desgaste do prefeito na Casa.
A outra iniciativa de minha parte foi entrar no Ministério Público, Processo nº 0062878/16, sustentando a ilegalidade do decreto do prefeito, por se tratar de uma iniciativa em beneficio de sua família.

Um dos argumentos que usei também é o fato de um decreto municipal não ter força para regulamentar artigos de lei federal que o prefeito se baseou. Além disso, argumentei que o decreto expõe os taxistas da modalidade táxi preto a concorrência desleal em relação aos motoristas que trabalharam com o aplicativo Uber na atividade clandestina, fazendo uso de carro particular.

O Código de Trânsito Brasileiro, Artigo 135, assegura que transporte remunerado deve ser na categoria Aluguel. O prefeito, com o seu autoritarismo, passou por cima da Lei Federal e Municipal. Espero que o Ministério Público faça uma análise rigorosa e aplique as leis em favor dos taxistas, anulando o decreto.

Para o exercício da atividade no Táxi Preto a prefeitura está cobrando uma outorga no valor de R$ 60 mil, enquanto que o motorista que irá usar o aplicativo em carro particular não pagará nada. São muitas irregularidades praticadas pelo prefeito e pelo secretário de transportes Jilmar Tatto. É dessa forma que, mais uma vez, coloco meu mandato a serviço dos amigos taxistas e seus familiares.