Congresso vota anulação de multas de radares fora das normas do Contran

Medida já foi aprovada na Câmara e segue para o Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1014/11, do deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que torna sem valor as multas aplicadas tendo como base pardais eletrônicos fora das normas do Inmetro.

A proposta está aprovada pela Câmara e segue para análise do Senado.

“Com a disseminação de implantação de barreiras eletrônicas em vias urbanas e rodovias, houve denúncias de que muitas delas estariam funcionando sem atender às exigências do Contran. Isso gerou, pelo menos no Distrito Federal, uma investigação do Ministério Público”, disse o deputado Ronaldo Fonseca.

O relator da proposta, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), rejeitou as modificações propostas pela Comissão de Viação e Transportes. Uma delas foi a do deputado Otoniel Lima (PRB-SP) que proibia multas baseadas em pardais dentro dos centros urbanos. A segund era a proposta do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que previa o reconhecimento de infração por excesso de velocidade somente se o aparelho exibir ao condutor, no momento da ocorrência, a velocidade do veículo.