Câmara aprova pagamento de multas de trânsito em parcelas

Em 16 de julho a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que permite o parcelamento das multas de trânsito. O texto prevê ainda que os motoristas possam recorrer das multas antes de pagá-las, ao contrário do que ocorre hoje, quando os recursos só são aceitos após o pagamento.

O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) deverá regulamentar o número de parcelas das penalidades. Caso o infrator deixe de pagar alguma das parcelas, será obrigado a quitar o restante da dívida à vista. Hoje, as multas devem ser pagas em uma única vez, mas há um desconto de 20% para o pagamento realizado até a data do vencimento, e a proposta mantém esse benefício.

Para o autor do projeto, deputado Wellington Fagundes, o parcelamento irá aumentar o número de multas pagas. Ele afirma também que, se a lei for aprovada, irá contribuir para evitar o desemprego, já que o veículo é utilizado como instrumento de trabalho e meio de subsistência para muitas pessoas no Brasil inteiro. Agora, o projeto segue para o Senado.