Transferências de alvará estão sendo finalizadas pelo DTP

Após paralisação, DTP volta a realizar transferências

Após decisão do Tribunal de Justiça em agosto de 2013, que julgou extinto os alvarás e exigiu licitação para o serviço de táxi na capital de São Paulo, o DTP (Departamento de Transportes Públicos) paralisou as transferências de alvarás.

Porém, em 09 de maio deste ano o juiz Alberto Alonso Muñoz, da 13ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, com base na lei municipal 7.329 do serviço de táxi, autorizou a continuidade das transferências, para herdeiros ou terceiros.

Como muitos pedidos ficaram paralisados aguardando a conclusão do processo, nesse momento o DTP está dando prioridade para os casos que já foram deferidos e publicados no Diário Oficial antes de 19 de agosto de 2013.

Mas, os taxistas que tiveram o processo de transferência indeferido ou que pretendem protocolar o pedido de transferência, podem procurar o DTP e aguardar na fila.

Processos de transferências de alvarás estão sendo publicados no Diário Oficial

Diário Oficial de 02/08/14

2013-0.270.167-0 David Mariotti
Ante os elementos de convicção que instruem o presente, em especial a autorização judicial expedida pela vara da família e sucessões e manifestação jurídica deste departamento de transportes públicos, defiro o pedido de transferência do alvará na forma requerida, ficando condicionada a efetivação da transferência desde que cumpridas às demais exigências e formalidades.