Ao fazer inventário de taxista, procure advogados especializados na categoria

Irregularidades na documentação podem ocasionar a perda do alvará

A Lei 7.329 estabelece um prazo máximo de três anos para a resolução da pendência sobre a transferência do alvará. Após este prazo, o alvará pode ser perdido por caducidade.

No máximo em 30 dias após o falecimento do titular do alvará, a família deve procurar o DTP (Departamento de Transportes Públicos) e indicar um segundo condutor, que possua Condutax. Após este prazo, é exigido o inventário, que leva tempo para ser finalizado.

Se o falecido deixou herdeiros menores de idade, o inventário deve ser feito obrigatoriamente por vias judiciais. Caso não haja menor na partilha dos bens, a questão pode ser resolvida no cartório. Em ambos os casos, é necessário o acompanhamento de um advogado que conheça a atividade do taxista e as leis que envolvem a categoria.

A Coopetasp (Associação dos Coordenadores e Permissionários em Pontos de Táxi de São Paulo) recebe diariamente familiares de taxistas com problemas no inventário. “Alterar uma escritura ou alvará judicial é demorado e oneroso para a família”, orientou Salomão Pereira.

Qualquer irregularidade na documentação dificulta o processo de transferência do alvará junto ao DTP e ao Detran, e pode ocasionar a perda do alvará. Para antecipar a transferência, o advogado, após dar entrada no inventário, deve solicitar ao juiz um alvará judicial.

O atendimento jurídico da Coopetasp é especialista no assunto.

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Não é necessário ser associado para o atendimento.