Transferência de alvará: processos deferidos estão sendo chamados

O DTP (Departamento de Transportes Públicos) começou a dar andamento aos processos de transferências de alvarás deferidos (publicados no Diário Oficial antes de 19 de agosto de 2013 - data que o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou extinto os alvarás, exigiu a realização de licitação e proibiu as transferências).

Os taxistas que tiveram o processo deferido, mas não conseguiram a finalização por decisão da justiça, estão sendo chamados para a conclusão de todos os trâmites. Para que o alvará seja transferido, as duas partes precisam estar presentes, para a assinatura do livro de transferências.

Em 09 de maio o juiz Alberto Alonso Muñoz, da 13ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, autorizou a continuidade das transferências de alvarás. Ele já havia julgado improcedente a solicitação do Ministério Público, que exigia a licitação.

Mais de 800 solicitações de transferências, entre deferidas e indeferidas, estão paradas no DTP aguardando finalização. Os processos indeferidos que interpuseram recurso poderão ser reconsiderados, mas somente após o julgamento. Já os taxistas que tiveram os seus processos indeferidos e não encaminharam nenhuma solicitação de revisão ao DTP terão que refazer todo o procedimento.

No momento, apenas os processos deferidos estão sendo analisados. Novos pedidos de transferência de alvará ainda não estão sendo aceitos pelo DTP, mas em breve essa opção será disponibilizada.

Durante o tempo em que as transferências ficaram paralisadas, os advogados da Coopetasp (Associação dos Coordenadores e Permissionários em Pontos de Táxi de São Paulo), conseguiram na justiça a conclusão de mais de 30 processos.  

Atendimento jurídico da Coopetasp

O atendimento jurídico na Coopetasp é especializado em todas as questões relativas à categoria, e funciona somente com hora marcada. Não é necessário ser sócio para o atendimento.

Rua Napoleão de Barros 20 – Vila Mariana
Telefone: 2081-1015