Tribunal de Justiça autoriza novas regras para a inspeção veicular em SP

Ministério Público havia se posicionado contra a mudança das regras

O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as novas regras para a inspeção veicular. Com a decisão, os veículos com até três anos de fabricação não precisarão realizar o procedimento, exceto os movidos a diesel. Além disso, a nova regra isenta os carros aprovados de pagamento de taxa.

O Ministério Público havia solicitado que todos os veículos fossem vistoriados, como acontecia na inspeção realizada pela empresa Controlar. A prefeitura recorreu, e o Tribunal de Justiça reconheceu a competência do legislador municipal de fixar uma nova regra em relação à periodicidade e à frota.

A nova regra também prevê que os veículos licenciados em outros municípios que circulam na cidade por mais de 120 dias no ano sejam inspecionados. Os automóveis com mais de quatro anos serão fiscalizados a cada dois anos, e a partir do décimo ano a inspeção será obrigatória anualmente. A licitação deve contratar também até quatro novas empresas para fazer a inspeção veicular.

    
A nova inspeção veicular:

Isenta os carros aprovados de pagamento de taxa
Não é exigida de veículos em seus primeiros três anos de uso
Será feita a cada dois anos se o veículo tiver entre quatro e nove anos de uso
Será feita anualmente se o veículo for movido a diesel ou se tiver dez ou mais anos de uso

Licitação ainda depende de aprovação do Tribunal de Contas do Município

A licitação que irá escolher as empresas que farão a inspeção veicular no município de São Paulo foi barrada pelo TCM em maio desse ano.

O vereador Adilson Amadeu apontou irregularidades na concorrência, e o processo que envolve mais de R$ 420 milhões segue indefinido.