Projeto prevê regulamentação de aplicativos de táxi em SP

Todos os apps serão obrigados a fazer um credenciamento no DTP

O vereador Salomão Pereira apresentou na Câmara Municipal em 22 de maio o Projeto de Lei (PL) 243/2015, que regulamenta os aplicativos de táxi na capital paulista. Pela proposta todos os apps serão obrigados a fazer um credenciamento no Departamento de Transportes Públicos (DTP), com apresentação de contrato social e endereço de sua sede.

Além disso, essas empresas precisarão informar ao DTP os dados de todos os veículos cadastrados, provando que a atividade é desenvolvida somente por taxistas legalizados. “Os taxistas não são contra as empresas de aplicativo. O que não podemos é aceitar carros particulares fazendo o serviço de táxi”, afirmou Salomão Pereira.

O PL também contempla os casos em que as corridas realizadas por aplicativos não são pagas pelas empresas, trazendo prejuízos aos taxistas. Segundo o projeto, a responsabilidade pelo pagamento será sempre do aplicativo, que deverá realizar o respectivo repasse pelo serviço prestado.   

Para fechar ainda mais o cerco contra os carros particulares que atuam como táxis, o PL proíbe a prefeitura de fornecer nota fiscal eletrônica às empresas de transportes "alternativos", que usem veículo particular ou vans de forma remuneradas. A exceção são apenas os veículos de locadoras, quando conduzidos pelo próprio locador, com a respectiva prova do contrato de locação.

O vereador lembra que, no caso específico da UBER, a empresa terá que mudar o seu sistema de trabalho, passando a adotar os táxis legalizados para o atendimento aos passageiros. “As empresas de aplicativos que aceitarem carros particulares serão multadas em R$ 50 mil (por cada veículo), e o carro particular em R$ 3.800 mil, além da apreensão e bloqueio do licenciamento junto ao Detran até a quitação dos débitos. Assim colocamos um fim nesta polêmica e todos terão o direto de trabalhar”, finalizou o vereador.