PL que pune carros particulares que atuam como táxis tem parecer favorável

Agora o Projeto de Lei seguirá tramitando até ser votado pelos vereadores

A questão do combate aos aplicativos clandestinos como o Uber acaba de ganhar um novo e importante cenário. No dia 27 de maio, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de São Paulo deu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 150/2015 de autoria do vereador Salomão Pereira (PSDB). “Esse PL propõe que sejam punidos com rigor tanto o condutor do veículo disfarçado de táxi quanto as empresas que permitam a permanência ou acesso de veículos de transporte individual de passageiro não autorizado a suas dependências”, explica Salomão. Além disso, o prazo para caracterizar reincidência passa de três para cinco anos, contados da data da infração anterior

Ao vedar o transporte remunerado individual de passageiros sem que o veículo e o condutor estejam autorizados para esse fim pelos órgãos competentes o Projeto de Lei estipula aos infratores multa no valor de R$ 3.800,00. “Uma multa ainda maior (R$ 28 mil) será aplicada a estabelecimentos comerciais, (hotéis, flats, supermercados, feira de exposição, eventos, shopping centers, etc.) que recepcionarem carros que não se enquadrem na categoria taxi, conforme determinação de lei federal e de lei municipal”, afirma o vereador, que agora faz parte da Comissão de Transportes da Câmara Municipal.  

Uma vez tendo sido aprovado pela Comissão de Constituição de Justiça o PL 150/2015 pode, agora, prosseguir tramitando pela Câmara até ser votado pelos 55 vereadores. “Assim que entrar na pauta de votações do plenário, ele terá de ser aprovado em duas sessões de votação. Só então é que seguirá para sanção do prefeito Fernando Haddad e passará a vigorar como lei municipal”, explica Salomão Pereira.

Debate participativo

Nos últimos dois meses, o debate a respeito do Uber ganhou corpo na Câmara Municipal. Presentes nas reuniões e Audiências Públicas da Comissão de Transporte, os taxistas pedem aos vereadores providências contra esse tipo de concorrência que consideram desleal. “Tenho conversado com vários vereadores e todos se mostram sensíveis a esse problema. Tanto é que a Comissão de Transportes, aceitando proposta feita por mim, já convidou o secretário Jilmar Tatto para vir até a Câmara e esclarecer qual o posicionamento e ação da Prefeitura diante de aplicativos como o Uber”, reforça Salomão.