Prefeito proíbe aplicativo em carro particular e cria “Táxis Pretos”

PL 349/14 agora é a Lei 16.279/15. Haverá sorteio de 5 mil novos alvarás.

O Prefeito Fernando Haddad sancionou, em 08 de outubro, a Lei nº 16.279 (referente ao Projeto de Lei nº 349/14), que proíbe o uso de aplicativos em carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas. O texto de autoria dos vereadores Adilson Amadeu, Salomão Pereira, entre outros, ainda prevê multa de R$ 1.700 para os condutores e estabelecimentos que desrespeitarem as regras, além de apreensão do veículo.

No mesmo dia o prefeito baixou um decreto criando outra categoria de táxi: o “Táxi Preto”, para combater aqueles que trabalham com o aplicativo UBER utilizando-se de carros luxuosos. Serão sorteados cinco mil alvarás onerosos para os interessados, e várias regras terão que ser seguidas para a operação desse novo modelo de transporte.

Os Táxis Pretos só poderão ser chamados por meio de aplicativos. Já as empresas interessadas em gerenciar esses aplicativos deverão se credenciar no DTP (Departamento de Transportes Públicos), fornecer dados relativos às corridas e pagar ISS (Imposto Sobre Serviço). A tarifa será flexível com possibilidade de descontos, mas com um teto até 25% acima do Táxi Comum.

Os requisitos mínimos para os veículos da categoria “Táxi Preto” serão: idade mínima de cinco anos, cor preta, ar condicionado de fábrica, quatro portas, modelo homologado pelo DTP, registro na categoria aluguel e taxímetro.

 
Veja como concorrer aos novos alvarás

Os motoristas interessados em um dos cinco mil novos alvarás que serão sorteados pela prefeitura devem aguardar o edital, que será publicado em até 60 dias, para se inscrever.

O Decreto nº 56.489 que criou a categoria Táxi Preto exige do taxista a comprovação da realização do Curso Especial de Treinamento e Orientação da Categoria Especial/ Luxo. Além disso, somente os que possuem Condutax emitido até 08 de outubro de 2015 poderão se candidatar. O DTP irá publicar, nos próximos dias, a lista de todos os taxistas aptos a participar do sorteio.

Metade dos alvarás (2.500) será reservada para profissionais que já atuam no setor, situação comprovada pelo vínculo a alvarás de estacionamento de terceiros por um período mínimo de três anos. Destes, 250 alvarás serão destinados a veículos adaptados a portadores de deficiência ou mobilidade reduzida.

A outra metade dos alvarás (2.500) será sorteada a taxistas com Condutax que não possuam alvará de estacionamento em seu nome. Para isso, o Condutax deverá ter sido emitido até a data de 08 de outubro de 2015. Destes, 1.250 alvarás serão destinados às taxistas do gênero feminino, e a outra metade a taxistas de qualquer gênero.

Os alvarás para a categoria Táxi Pretos terão validade de até 35 anos, e serão condicionados ao pagamento de outorga onerosa, com opção de parcelamento - o valor ainda será definido pela Secretaria Municipal de Transportes (SMT). Os taxistas sorteados não poderão mudar de categoria, mas poderão transferir a sua autorização.

Segundo prefeitura, há espaço para 15 mil novos alvarás em SP

A Prefeitura estima que, mesmo com o Táxi Comum e o novo Táxi Preto, ainda existe uma demanda reprimida por transporte individual que pode ser atendida com um novo serviço de utilidade pública, desde que seja regulado pelo Poder Público.

Segundo o presidente da SPNegócios, Rodrigo Pirajá, há espaço para 15 mil novos carros para transporte individual na cidade, além dos atuais 33 mil alvarás. O artigo 12 do Plano Nacional de Mobilidade Urbana (lei 12.587/12) e o artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) preveem que cabe ao poder executivo municipal regular/ licenciar os serviços de transporte de pessoas.
    

Uber afirma que continuará operando em SP

Após a decisão da Prefeitura de sancionar o PL 349/2014, que proibiu o uso de aplicativos de táxi em carros particulares, a Uber reafirmou em nota que continuará trabalhando normalmente na capital paulista. Além disso, a empresa enviou para a Prefeitura um pedido de regulamentação, que será analisado em até 60 dias.

A Uber afirma que não se enquadra no serviço de táxi, já que seus motoristas parceiros prestam um serviço de transporte individual privado previsto na PNMU (Política Nacional de Mobilidade Urbana) – Lei Federal 12.587/2012. Mais de 900 mil e-mails foram enviados para o Prefeito Fernando Haddad em apoio à Uber.

Segundo o Prefeito, por existir espaço e solicitação de uma empresa interessada, está em análise aprimoramentos legais de serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros (não táxi) abrangidos pela Lei de Mobilidade Urbana. “A Prefeitura não se fecha aos avanços e irá propor regulamentação dos serviços novos de transporte individual dos passageiros, mas com planejamento, organização, regras e controle público para proteger o cidadão paulistano”, afirmou o prefeito. Porém, a fiscalização de serviços clandestinos continuará.

Como serão os Táxis Pretos

* Idade máxima de 5 anos
* Cor preta
* Capacidade máxima de até 7 passageiros
* Ar condicionado de fábrica
* 4 portas
* Critérios técnicos de melhor dirigibilidade do veículo, conforto e segurança compatíveis com veículos de alto padrão
* Condições adequadas de acondicionamento de bagagens
* Taxímetro
* Proibição de circulação na faixa exclusiva
* Adoção de mapas digitais e visualização de estimativa de custos antecipadamente
* Disponibilização de meios eletrônicos para pagamento
* Emissão de recibo eletrônico para o usuário

Entenda como irá funcionar o sorteio dos 5.000 novos alvarás para a categoria Táxi Preto

Grupo A: 2.500 alvarás para taxistas vinculados a alvarás de terceiros por, no mínimo, 3 anos, nos últimos 5 anos.

Lote I: 2.250 alvarás para veículos que atendam às especificações.

 
Lote II: 250 alvarás para veículos adaptados para pessoas com deficiência.

Grupo B: 2.500 alvarás para taxistas com Condutax emitidos até 08/10/15.

Lote I: 1.250 alvarás para taxistas do gênero feminino.

Lote II: 1.250 alvarás para taxistas de qualquer gênero.