Apenas taxistas poderão dirigir Uber em Belo Horizonte

O prefeito Marcio Lacerda (PSB) sancionou em 08 de janeiro o Projeto de Lei 10.900, que estabelece regras para a atuação dos aplicativos de transporte pago na capital mineira. Com a sanção, somente motoristas licenciados pela BHTrans podem ser cadastrados em serviços de transporte baseados em aplicativos de celular.

Será dado um prazo de 60 dias para a regulamentação. As empresas de aplicativos, entre elas a Uber, terão que entregar para a BHTrans uma lista de motoristas licenciados. O descumprimento da legislação pode levar a uma multa de R$ 30 mil.

Além disso, as empresas só vão poder oferecer em BH corridas iniciadas no município ou em cidade conveniada. Na prática, o Uber só poderá funcionar na capital se os carros a serviço do aplicativo forem conduzidos por taxistas. A Uber não se pronunciou.

Transporte clandestino

Também em 08 de janeiro a Prefeitura de Belo Horizonte publicou o Decreto 16.195/16, que regulamenta a fiscalização do transporte clandestino e irregular de passageiros na capital. Ele define como transporte clandestino “o transporte municipal remunerado de passageiros, individual ou coletivo, em veículo particular ou de aluguel, promovido por pessoa física ou jurídica, que não possua concessão, permissão, autorização ou licença do poder competente”.

Já o transporte irregular é definido como “transporte municipal remunerado de passageiros, individual ou coletivo, em veículo particular ou de aluguel, promovido por pessoa física ou jurídica, que possua irregular concessão, permissão, autorização ou licença do poder competente”.

Conforme o decreto, quem for flagrado praticando transporte irregular pode ser multado em R$ 1,5 mil, ter o veículo apreendido por pelo menos 15 dias e o condutor será levado para a delegacia. Em caso de reincidência no prazo de seis meses contados a partir da última infração, o valor da multa e o prazo de apreensão do veículo dobram. O decreto estabelece também que a BHTrans vai auxiliar a Guarda Municipal no trabalho de fiscalização nas ruas e avenidas da capital.