Saiba mais sobre o PL de compartilhamento do viário urbano

Tanto o Projeto de Lei 421/2015 que trata do compartilhamento do viário urbano na nossa cidade quanto o substitutivo preparado pelo governo servem verdadeiramente a quem? À população de São Paulo ou às empresas especializadas na gestão de aplicativos?
A leitura atenta de ambos, em particular do substitutivo que será votado no plenário da Câmara no dia 27 deste mês, mostra claramente que longe de resolver a questão da mobilidade sobre quatro rodas em São Paulo, a proposta apresentada aos vereadores e à sociedade é apenas mais um ato fragmentado de um governo incapaz de encarar o problema do transporte urbano com um olhar mais amplo.

O governo cria novas modalidades com base em estudos precários e enquetes sem valor científico, a tal consulta aberta à população lançada no final do ano passado e da qual pouco se sabe do ponto de vista qualitativo. A prefeitura fala em 6 mil pessoas que se manifestaram sem trazer para o debate o perfil desse público.

E mais. Cria um novo sistema elaborado por uma empresa SP Negócios, que não acumula experiência alguma em relação ao desenvolvimento na área de transporte e mobilidade. Basta entrar no site da empresa para ver que o objetivo principal da SP Negócios é realizar projetos em três áreas básicas: Arena Anhembi, Iluminação Pública e Programa Municipal de Parceria-Público Privadas. O site dá detalhes sobre essas atuações. Já a questão da mobilidade aparece de forma bastante secundária incluída em objetivos outros sem nenhuma especificação.

Não se pode levar a sério um Projeto de Lei, agora na forma de substitutivo feito por mãos que nada entendem de mobilidade urbana. Não é possível levar a sério uma proposta que privilegia o mundo dos negócios tecnológicos; se torna fonte de arrecadação municipal por meio de concessões mas se esquece de avaliar qual o impacto disso tudo numa categoria já existente, regulamentada há décadas por leis: os taxistas da cidade de São Paulo.

Por tudo isso, o substitutivo ao PL 421 não pode prosperar na Câmara Municipal. O correto é o governo retirá-lo da pauta e se dispor a construir um sólido Projeto de Lei sobre a questão da mobilidade urbana sobre quatro rodas que atenda os interesses de todos: sociedade, trabalhadores, em especial aqueles que estão no sistema (taxistas) e empresas de aplicativos que não podem subjugar aqueles que buscam na oferta de serviço de caráter público o ganha pão e sustento de suas famílias.